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Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que
A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa
Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que
Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar ma...
As águas subterrâneas são bens de domínio
No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do...
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de...
Vereador de Município praticou os seguintes atos: I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respect...
Carlos, condenado em regime fechado pela prática de crime, encontra-se preso em uma Penitenciária Federal. Arrependido de seu crime, solicita ao diret...