O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e Pira...

O Código de Posturas dos Municípios reúnem um conjunto de normas que objetivam regular o uso dos espaços urbanos utilizados pelos cidadãos. A Lei Muni...

Analise os requisitos listados abaixo: I - a nacionalidade brasileira. II - o gozo dos direitos políticos. III - a quitação com as obrigações militare...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização le...

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu ...

São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fa...

O Artigo 6º da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece que além dos tributos que forem transferidos pela União e...

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questãoO servidor, admitido por concurso público, passa a ser estável após:

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir...