Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime
culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a
conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a
substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e
prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes
Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no
tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação
não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela
autoridade competente?