A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito jud...

Q: A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem gera

A) não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório. | B) pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório. | C) precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária. | D) não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório. | E) antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Gestão Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

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