Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de
rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído
uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu
início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou
com a lavratura de um auto de infração para os dois.
Após o regular processo administrativo sancionatório,
com a observância do contraditório e da ampla defesa, a
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a sanção de demolição.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é cor
reto afirmar que