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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Campinas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou com a lavratura de um auto de infração para os dois. Após o regular processo administrativo sancionatório, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a sanção de demolição.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é cor reto afirmar que