Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que reg...

Q: Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

A) nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito. | B) destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo. | C) não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros. | D) será admitida ainda que se trate de ato impugnado. | E) na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

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