Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações...

A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais

A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária: I. Por ser a internet um importante instrumen...

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal nº 13.709/2018, o princípio

Dentre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas p...

O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados,

Observe as seguintes informações veiculadas pela CNN em 18/09/2023: Três anos de LGPD: mais de 600 casos já foram registrados na Agência Nacional de P...

Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às n...

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opini...

De acordo com a Lei no 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na ...