A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira
e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento
das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação
dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: