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No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.Uma CPI pode, por autoridade própria e s...

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457941201292759
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.


Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

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