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Assinale a alternativa que corresponde ao ato emanado da autoridade competente que cria, para o poder público, a obrigaç...

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457941201292824
Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: IFBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas
Assinale a alternativa que corresponde ao ato emanado da autoridade competente que cria, para o poder público, a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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