No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado...

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A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo...

De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item subsequente. Nesse sentido, c...

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.De acordo com a jurisprudência do S...

A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da I irredutibilidade do valor dos benef...