Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que...

Q: Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.

A) Os deputados deverão aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal. | B) A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios compete à Câmara dos Deputados. | C) A aprovação do procurador‑geral da República deverá ser submetida previamente à Câmara dos Deputados. | D) Os deputados deverão fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | E) Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara

Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.

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