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O contabilista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - TRT/BA verificou que no mês de janeiro ocorreram fatos relacionados a: serviços...
A despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, é apurada somando-se a despesa
Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Or...
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao refe...
O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redu...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considere: I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, in...
Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é corre...
De acordo com a Lei n° 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem em
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comporta...