A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,...

Q: A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A) Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias. | B) A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via. | C) A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão. | D) A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

457941201293618

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito...

Questões relacionadas para praticar