Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201293618A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processu...1457941201293618Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalA Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:AAo despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.BA petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.CA petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.DA petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198806Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, marque a alternativa incorreta:Questão 457941200509223Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:Questão 457941200680495Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, jugue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F): ( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos...Questão 457941200815557Direito ConstitucionalA crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas d...Questão 457941201097680Direito ConstitucionalO art. 37 da Constituição Federal traz as diretrizes gerais da Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos seus servidores. Quanto a este...Questão 457941201101936Direito ConstitucionalA Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as constituições podem ser classificadas de várias maneiras....Questão 457941201134233Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201224921Direito ConstitucionalSob égide da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais:Questão 457941201250334Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo vot...Questão 457941201525876Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.