Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal,
o qual contém demonstrativos comparativos com os
limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa correta.
A A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal,
nos prazos e condições estabelecidos em lei,
impede o Ente da Federação, até que a situação
seja regularizada, de receber transferências
constitucionais.
B Em todos os demonstrativos do Relatório
de Gestão Fiscal, as receitas e despesas
intraorçamentárias não deverão ser computadas
juntamente com as demais informações.
C O limite de alerta equivale a 90% do limite
máximo legal do Poder ou órgão referido no
artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando o Tribunal de Contas competente
constatar que o ente ultrapassou esse limite,
deverá alertar o Poder ou órgão.
D O limite prudencial foi estabelecido com o intuito
de vedar alguns atos que acarretem aumento
da despesa com pessoal, evitando assim que o
limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60%
do limite máximo legal.
E O conceito de despesa bruta de pessoal depende
da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o
regime de trabalho a que os servidores estejam
submetidos influencia se essa despesa compõe
ou não a despesa de pessoal para o cálculo do
limite de gasto com pessoal.