Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição. | B) a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal. | C) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. | D) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto. | E) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federa...

Questão 457941200733256Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família...

#Proteção Social#Política Social

Questão 457941201044003Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo, tal como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:

#Legislativo#Câmara

Questão 457941201200014Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de outubro de 1988, expressa que compete ao poder pú...

#Seguridade Social#Política Social

Questão 457941201908482Direito Constitucional

Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Questão 457941201921977Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

#Mandado de Injunção Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941202027545Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

#Habeas Corpus Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 19...

Questões relacionadas para praticar

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 19...

Questões relacionadas para praticar