Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4....

Q: Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

A) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. | B) Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado. | C) O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação. | D) A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios. | E) É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

457941201293697

Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCO...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCO...