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O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece...

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457941201293789
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.

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