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O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ibiaçá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Legislação Municipal de Ibiaçá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Ibiaçá - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos#Legislação Municipal de Ibiaçá

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457941201293789
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibiaçá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.419/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.
III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.

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