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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:
Em relação aos serviços públicos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão o...
Em relação aos controles na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre os bens públicos, analise os conceitos abaixo: I) Bens de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de todos, como os mares, ruas, estradas...
Analise as proposições abaixo, em relação aos princípios constitucionais. I) Consoante do princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixa...
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternat...
Analise as proposições a seguir, em relação à aplicação da penalidade de demissão: I) Improbidade administrativa. II) Inassiduidade habitual. III) Pro...
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 8.112/1990, as...
Sobre os Atos Administrativos assinale a alternativa INCORRETA.