Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201294120A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na rep...1457941201294120Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de São Bento do Sul - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. APara cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.BÉ atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.CA desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração. DInteresses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322286Direito ConstitucionalEm relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200481133Direito ConstitucionalReferente aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200752174Direito ConstitucionalEm termos jurídicos, o poder constituinte é caracterizado por serQuestão 457941200789899Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.Questão 457941200837491Direito ConstitucionalSobre a Emenda Constitucional n° 29, que foi promulgada em 2000, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A emenda obrigou a União a inve...Questão 457941201004525Direito ConstitucionalEm relação aos cargos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. a investidura em cargo ou emprego público de...Questão 457941201051581Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementarQuestão 457941201181508Direito ConstitucionalO art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitu...Questão 457941201588447Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e ...Questão 457941202057150Direito ConstitucionalSobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.