A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as co...

Q: A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativ

A) Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade. | B) É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda. | C) A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração. | D) Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

457941201294120

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de São Bento do Sul - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legisl...

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legisl...

Questões relacionadas para praticar