A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da
Administração direta e das entidades da
Administração Indireta, regidas pelo regime de
direito público, do Estado da Bahia. Sobre as
disposições da mencionada lei, assinale a
alternativa incorreta .
A A Administração Pública obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, celeridade,
razoabilidade, proporcionalidade, motivação,
devido processo legal e ampla defesa,
segurança jurídica, oficialidade, verdade
material, gratuidade e, quando cabível, da
instrumentalidade das formas
B A norma administrativa será interpretada da
forma que melhor garanta o atendimento ao fim
público a que se dirige, sendo adequada a
aplicação retroativa de nova interpretação para
os atos já publicados
C Somente a lei pode condicionar o exercício de
direito, impor dever, prever infração ou
prescrever sanção
D Procedimento administrativo é a sucessão
ordenada de atos e formalidades tendentes à
formação e manifestação da vontade da
Administração Pública ou à sua execução
E A Administração respeitará padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na
relação com os administrados, com lealdade,
correção e coerência, sem abuso das
prerrogativas especiais que lhe são
reconhecidas