Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201294369A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo c...1457941201294369Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de São Miguel dos Campos - ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de AlagoasA Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos: Aoutorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência. Brevogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios. Cfiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas. Destabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum. Eimplantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294405Legislação EstadualA saída de emergência visa garantir a desocupação segura das pessoas em tempo hábil da edificação, conforme preconiza INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 40/2014 do ...Questão 457941200364732Legislação EstadualSegundo o Estatuto da UNCISAL,Questão 457941200495541Legislação EstadualDe acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNCISAL 2010-2014,Questão 457941200942521Legislação EstadualDentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei ...Questão 457941201026807Legislação EstadualDados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas, I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem pr...Questão 457941201106210Legislação EstadualAssinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os m...Questão 457941201180514Legislação EstadualAssinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a moti...Questão 457941201185109Legislação EstadualDadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações, I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá oc...Questão 457941201674855Legislação EstadualAssinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do pr...Questão 457941201684843Legislação EstadualDadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000, I. Podem os titulares de direitos e interesse...