O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, n...

Q: O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que: “Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de m

A) diretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada; | B) objetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes; | C) parâmetros para redução das desigualdades inter-regionais; | D) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário; | E) programação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

457941201294531

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Paraíba

O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:

“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.

Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:

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