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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Eleitorais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.