Com base na legislação especial que regulamenta o
Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do estado de Goiás, assinale a
alternativa correta.
A A Administração não poderá anular seus próprios atos,
mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo,
no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B É facultada a fixação dos números de telefones do
Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do
consumidor da Assembleia Legislativa do estado de
Goiás, em local visível ao público, nos
estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e
de prestação de serviços.
C O processo administrativo terá tramitação prioritária
quando figurar como parte ou interessada pessoa com
idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa
portadora de deficiência/necessidades especiais e,
sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de
morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor
de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.
D No processo administrativo, sem prejuízo de outros
direitos que lhe sejam assegurados, o administrado,
facultativamente, poderá fazer-se representar por
advogado, exceto quando obrigatória a representação
por força de lei.
E Para o início do processo administrativo, é necessário o
requerimento do interessado que, salvo em casos em
que seja admitida solicitação oral, deverá ser
formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a
abertura de ofício do processo administrativo.