Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201295142Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:1457941201295142Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarRelativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA: AÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. CÉ permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. DA lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214870Direito TributárioAnalise as proposições que complementam a frase abaixo. “Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio...Questão 457941200700414Direito TributárioEstão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETOQuestão 457941201306199Direito TributárioAnalise as assertivas abaixo: I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Fe...Questão 457941201648421Direito TributárioAnalise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202011168Direito TributárioAssinale a assertiva CORRETA.