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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarret...

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457941201295578
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.
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