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Sobre o capítulo da Saúde da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições.I- A saúde é direito de todos e deve...

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457941201295977
Ano: 2016Banca: Prefeitura de Contagem - MGOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Sobre o capítulo da Saúde da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições.


I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.


III- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção para cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, participação da comunidade nos casos especiais.



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#Saúde Pública#Política Social

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