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A referida Lei determina que ao servidor público, por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á licençaprêmio por assiduidade de ____________...
Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servi...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, em relação à substituição do Prefeito Municipal, em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeit...
De acordo com as disposições do Capítulo VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor que, por dez anos in...
Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imb...
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Para aprovação de projeto arquitetônico, de acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, os desenhos devem obedecer às seguintes escalas: I. 1:50, 1:75 ...
Com base no Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, que estabelece as normas para substituição do Prefeito, analise as assertivas abaixo: ...
De acordo com a Política de Meio Ambiente do Município, considera-se _____________________ toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceito...