Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar praz...

O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredo...

O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº 588/2019, será, para quaisquer deles, de

Um imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse ...

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ...

Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com o...

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento e...

O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), órgão colegiado de asse...

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alterna...