///
De acordo com a Lei Complementar n° 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do ...
Considere os seguintes itens: I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba. II. Governador do Estado. III. mais de um terç...
Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/...
O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Esta...
Tavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual no 13.136/2004, ...
A missão da Secretaria da Fazenda está expressa em: Prover e gerir recursos financeiros com justiça e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolv...
A SEFAZ está, atualmente, modernizando-se para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte objetivando: − fornecer, ao contribuinte, orientação e serv...
Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de co...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer f...
Conforme o RICMS/SC, e em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária, o imposto a recolher por substituição tribu...