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No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da Rep...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 DPE-MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para DPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201296040
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
No tocante à organização do Estado, prevista na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.


II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.


III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
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