De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo acionista
controlador, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
B Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
C Devem ser objeto de licitação as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas
estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
D A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria
Estatutário como órgão auxiliar da Diretoria, ao qual se reportará diretamente.
E Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com
patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios.