Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201296265O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. ...1457941201296265Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479/1979 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que: Aos prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada Bo pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado Cos prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado Do pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202600Legislação EstadualO Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos caso...Questão 457941200322385Legislação EstadualA opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:Questão 457941200565685Legislação EstadualAcerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:Questão 457941200722639Legislação EstadualA Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura:Questão 457941200810756Legislação EstadualCom base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:Questão 457941201002932Legislação EstadualApós verificar o Resultado de Inscrição em Disciplinas (RID), um aluno da graduação em Matemática verificou que não estava inscrito em uma disciplina,...Questão 457941201180219Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto da UERJ, são órgãos superiores desta universidade, EXCETO:Questão 457941201365374Legislação EstadualSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pen...Questão 457941201372778Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual nº 220/75, são considerados como efetivo exercício ...Questão 457941201378829Legislação EstadualAcerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que: