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Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competênc...
Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licita...
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades
Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada...
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de...
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideraçã...
Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,...
A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo
A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida