Com relação à regulamentação do processo judicial ...

Q: Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

A) Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal. | B) Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição. | C) As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal. | D) A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade. | E) É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

457941201296528

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

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