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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESGRANRIO no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.
Nos termos da Lei nº 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com