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Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os docu...
Assinale a afirmativa correta.
Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R)...
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de ob...
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...
Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:
Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8...
No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:
Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico...
O "acordo fi rmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual ...