Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201297666A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Admini...1457941201297666Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil. BAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes. CAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes. DAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes. EAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062137Legislação FederalA legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada...Questão 457941200203522Legislação FederalCom base na Lei 13.840/19, que altera leis anteriores para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção a...Questão 457941200347615Legislação FederalO Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, dentre outros, dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico que “é a...Questão 457941200353828Legislação FederalAcerca das vedações ao servidor público do IBGE, assinale a alternativa correta:Questão 457941200481613Legislação FederalA organização operadora, responsável pela implementação dos requisitos estabelecidos nas normas de Segurança na Operação de Usinas Termoelétricas, dev...Questão 457941201362013Legislação FederalCom relação às finalidades, características e objetivos em nível de educação superior do Instituto Federal da Paraíba, analise as afirmativas a seguir...Questão 457941201724956Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana d...Questão 457941201827661Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:Questão 457941201945795Legislação FederalEm relação à Lei nº 8.245/91, quanto às normas de locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202065608Legislação FederalCom base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. A distribuição do 2º Grau de Jurisdição fica subordi...