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Analise a sentença a seguir: De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente e...
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica ...
Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariame...
O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre outros, os elementos a seguir. Registre V, para verdadeiro e F, para falso: (__) Identificação do...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumido...
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, existem: Decadência e Prescrição. Sobre esse tópico, associe a segunda col...
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira ma...
O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os...
Ao comprar alimentos no mercado, é fundamental observar o prazo de validade indicado na embalagem. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no qu...
Nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de ...