O acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013 e suas alteraç...
🏢 FCC🎯 Copergás - PE📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para Copergás - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
O acordo de leniência previsto na Lei no
12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos
que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração
investigada.