Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas
da população negra no campo, o poder público promoverá
ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao
financiamento agrícola (1ª parte). Os remanescentes das
comunidades dos quilombos não estão inclusos nos
benefícios previstos nesta e em outras leis para a promoção
da igualdade étnica (2ª parte).
A sentença está: