Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201297937A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus...1457941201297937Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito FiscalA respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar, com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, queAa transferência contratual do ônus tributário é suficiente para legitimar o contribuinte de fato para a formulação do pedido de restituição. Ba legitimidade para o pedido de restituição, via de regra é do chamado contribuinte de fato, isto é, aquele que efetivamente tenha suportado o ônus econômico.Ca transferência do ônus deve decorrer da própria lei, de modo que o pedido de autorização formulado pelo contribuinte de direito não se estende para além do contribuinte de fato direto.Dtodo aquele que paga tributo em nome de terceiro tem legitimidade para pleitear, em nome deste terceiro, a repetição do indébito.Eé possível a transmissão do direito de restituição ao longo da cadeia produtiva em caso de tributos sujeitos à cumulatividade, podendo chegar até o consumidor final.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201043Direito TributárioA respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (“IPTU”), é correto afirmar com base na legislação nacional queQuestão 457941200315751Direito TributárioJoão Fagundes recebeu notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade. João, contudo, discordando do va...Questão 457941200431474Direito TributárioDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobreQuestão 457941200670749Direito TributárioA Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacion...Questão 457941201430341Direito TributárioO Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Munic...Questão 457941201542166Direito TributárioDona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência...Questão 457941201585957Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201706426Direito TributárioNo que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscriçã...Questão 457941201815772Direito TributárioÉ condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas...Questão 457941201850279Direito TributárioCom relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: