Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201815772É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional,...1457941201815772Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias ConstitucionaisÉ condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas, Amanter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial. Bnão possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade. Cnão distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado. Daplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.Econtribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066418Direito TributárioA vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patri...Questão 457941200203536Direito TributárioDo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte...Questão 457941200206125Direito TributárioA lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigorQuestão 457941200287800Direito TributárioSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200401192Direito TributárioAcerca da obrigação tributária acessória, assinale a alternativa correta.Questão 457941200480251Direito TributárioÉ correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tr...Questão 457941201492468Direito TributárioEm regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidadeQuestão 457941201953101Direito TributárioCom relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.Questão 457941201968160Direito TributárioA Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação na...Questão 457941201975140Direito TributárioAs execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei n° 6.830/80, dentre elas: