Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale
a alternativa correta.
A Em razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções
heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão
federal, a Lei Complementar no
24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do
ICMS em seus respectivos territórios.
B Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do
princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o
Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que
outros Estados tenham-no rejeitado.
C Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do
princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de
ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– CONFAZ, independentemente de sua ratificação,
tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.
D Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do
princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS
depende de autorização por intermédio de Convênio
celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado,
tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de
todos os entes federados, sem o que sua aplicação
torna-se ilegítima.
E Em razão da autonomia dos Estados, decorrente do
princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de
ICMS por meio de lei estadual, independentemente
de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar no
24/75.