Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública,...

Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A demissão pode ser definida como

Sobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...

Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...