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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
O ato de imposição da penalidade a servidor público
O Município X desapropriou um imóvel urbano com 1.500 m² de área para edificar uma escola. A desapropriação foi amigável e houve afetação integral do ...
A demissão pode ser definida como
Sobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:
O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável
O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de prov...
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que ...
Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...