Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

Q: Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A) A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem. | B) O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos. | C) Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos | D) Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.

457941201298394

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná

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