///
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territóri...
Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:I. O agente público condenado por praticar crime de abu...
São atenuantes de pena expressamente previstas no CP: I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal. II. Ter o agen...
Um Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, q...
João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando ...
Marisa é funcionária pública do Município de Quaraí e atua na pasta da Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave de um sítio na zona rural da cida...
Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:
Em atenção aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise as seguintes situações: I. Simão, agente público,...
Dentre os diversos delitos que interessam ao exercício da função pública, sem sombra de dúvidas, os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, con...