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Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito: I. Contrair empré...

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457941201298429
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

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