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Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, ...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Panambi - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Panambi#Lei Orgânica do Município de Panambi

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Panambi - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Panambi, Lei Orgânica do Município de Panambi.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201298429
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Panambi | Lei Orgânica do Município de Panambi
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

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