Considerando a competência para legislar sobre a vedação à prática ...

A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere à origem, é possí...

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...

Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada...

O Presidente da República pode perder o cargo em virtude de condenação pela prática de crime de responsabilidade ou por crime comum. A Constituição es...